Legislações (Projeto de Lei nº 118 de 2015)
Total de Legislações: 13
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 3.571, de 07 de junho de 2013 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.879, de 03 de junho de 2014 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.994, de 28 de outubro de 2014 | Selecione |