Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 138 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/10/2015 | Comissão Geral de Pareceres | |
| Parecer da Comissão | Parecer | 19/10/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 151.pdf |