Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 172 de 2015)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 196.pdf | 
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
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| Parecer da Comissão | Parecer | 22/12/2015 | Comissão Geral de Pareceres | 196.pdf |