Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução aprovado | Avulso | 01/03/2023 | Mesa Diretora | pr_no._01.2023_-_mesa_diretora.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/03/2023 | Comissão Geral de Pareceres | parecer_pr_no._01.2023.pdf |