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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei nº 95 de 2024)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Municipal nº 5.419, de 24 de setembro de 2024
Lei Municipal nº 5.435, de 03 de dezembro de 2024
