Parecer - Parecer de 13/11/2023 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
13/11/2023
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral