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Parecer - Parecer Emenda Aditiva nº. 01 ao PL nº. 04/2024 de 23/01/2024 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Emenda Aditiva nº. 01 ao PL nº. 04/2024

Data

23/01/2024

Autor

Comissão Geral de Pareceres

Ementa

Indexação

OpenAPI