Parecer - Parecer de 23/01/2024 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
23/01/2024
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral