Parecer - Parecer de 05/02/2024 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/02/2024
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral