Avulso - Projeto de Lei Legislativo aprovado de 19/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Projeto de Lei Legislativo aprovado

Data

19/03/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação