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Avulso - Projeto de Lei Legislativo aprovado de 09/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Projeto de Lei Legislativo aprovado

Data

09/04/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação

OpenAPI