Parecer - Parecer de 15/04/2024 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/04/2024
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral