Avulso - Projeto de Decreto Legislativo aprovado de 23/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Projeto de Decreto Legislativo aprovado

Data

23/04/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação