Parecer - Parecer de 06/05/2024 por Comissão Geral de Pareceres (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/05/2024
Autor
Comissão Geral de Pareceres
Ementa
Indexação
Texto Integral