Emenda - Emenda Aditiva nº 1 de 01/12/2014 por Sérgio Luiz Fink (Projeto de Lei nº 234 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Aditiva nº 1
Data
01/12/2014
Autor
Sérgio Luiz Fink
Ementa
Renumera o parágrafo único do art. 1º e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao mencionado artigo; acrescenta o parágrafo 5º ao art. 5º
Indexação
Texto Integral