Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023 | Norma promulgada | 11/10/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Câmara Municipal - CM
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Emenda à Lei Orgânica promulgada em 11 de Outubro de 2023.