Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/45/lei_no_5.269.2023_ldo_2024_anexos.pdf da norma Lei Municipal nº 5.269, de 26 de setembro de 2023 (Lei Municipal nº 5.269, de 26 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Municipal nº 5.269, de 26 de setembro de 2023