Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/48/emenda_a_lei_organica_no._01.2023_promulgada.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de outubro de 2023 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de outubro de 2023)
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Emenda assinada.
Norma Juridica
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 17 de outubro de 2023