Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2016
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ 06 (SEIS)MESES, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.899/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, PRORROGADA PELA LEI MUNICIPAL 4.136/2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015.