Matéria: Moção nº 41 de 2016
Ementa: MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL COM VISTAS A ALTERAR O ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS INCISOS, DIMINUINDO PELA METADE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS ATUALMENTE COMO LIMITE DAS DESPESAS DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.