Matéria: Moção nº 14 de 2017
Ementa: PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 02/2014, DE AUTORIA DA SENADORA ANA AMÉLIA LEMOS QUE “ALTERA AS LEIS NºS 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, E 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA PREVER A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA E DAS DEDUÇÕES APLICÁVEIS À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.”