Matéria: Pedido de Informação nº 39 de 2017
Ementa: REFERENTE A INDICAÇÃO Nº. 115/2014, INDICANDO “QUE O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 16 DA LEI 1.671/99 SEJA AUMENTADO PARA DOIS (2) ANOS.”, SOLICITO O QUE SEGUE: 1. FOI ACATADA A PRESENTE INDICAÇÃO? 2. TODAS AS LICENÇAS DE OPERAÇÕES ESTÃO EM DIA? EM CASO NEGATIVO, QUANTAS LICENÇAS ESTÃO EM ATRASO? 3. QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO?