Matéria: Anteprojeto de Lei nº 1 de 2014
Ementa: “ALTERA O ARTIGO 233 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””