Matéria: Requerimento nº 28 de 2018
Ementa: SEJA OFICIADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A FIM DE QUE AMBOS TOMEM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO ISEV (INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA) DA LEI MUNICIPAL Nº 4.406/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM TEMPO REAL DE INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS POR PARTE DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE RECEBEM RECURSO PÚBLICO OU FAZEM USO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO POR FORÇA DE TERMO DE CONVÊNIO OU COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”