Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com prazo inicial de 120 dias, nos termos do art. 47 e seguintes do Regimento Interno, com o propósito de investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015, e, caso confirmadas, apontar a responsabilidade quanto às mesmas, respeitado o direito constitucional de defesa.

As possíveis irregularidades estão amparadas no laudo técnico em anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Flávio Roberto Tarragô Koetz, CREA/RS 9089-D, datado de 06 de dezembro de 2019, cujo teor encontra-se em anexo.

- Que seja remetida relação de todos os cargos existentes, bem como o número de vagas disponíveis, número de vagas ocupadas e salário de cada cargo, atualizado até dezembro de 2019.

- Que seja remetida relação por secretaria e departamento, do primeiro e segundo escalão de todos os servidores “CCs – Cargos de Confiança”, discriminado por nome, setor, bem como o salário de cada servidor, atualizado até dezembro de 2019.

- Qual foi a receita arrecadada, a despesa paga, bem como o saldo financeiro do recurso nº. 1028 “Fundo Municipal de Iluminação Pública”, desde a sua criação, conforme Lei nº. 4477, de 27 de junho de 2017, até dezembro/2019?

Seja criada Comissão Especial com o objetivo de acompanhar a perícia técnica contratada pelo Município de Dois Irmãos para aferição de eventuais inconsistências nas obras realizadas e objeto dos contratos administrativos 244 e 245, ambos de 2015, devendo ainda ser oficiado o Município para que informe a data a partir da qual iniciarão os trabalhos de campo da empresa responsável pela perícia.

1) Quantas perícias em capeamento asfáltico foram executadas pela Fundação nos últimos 3 anos?

2) Quais foram os clientes atendidos pela Fundação nos últimos 3 anos?

Seja convidada a Diretoria da Associação dos Amigos dos Animais de Dois Irmãos para comparecer à Câmara de Vereadores, em data a ser agendada, sugerindo o dia 09 de março de 2020, com a finalidade de prestar contas e esclarecimentos quanto ao uso do recurso público proveniente do Município de Dois Irmãos.

“Dispõe sobre ponto facultativo e a antecipação da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.”

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E A RENOVAR CONTRATO TEMPORÁRIO DE 01 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

- Que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo informe à Câmara de Vereadores o que segue: Com relação ao desmatamento da área verde de preservação ambiental situada na Rua Pedro Hansen, nº. 538, no Bairro Travessão, árvores de bambuzais e árvores nativas, está tudo devidamente legalizado? Que seja remetida licença ambiental juntamente com o laudo técnico de perfuração de poço, assim como demais documentos legais para a execução.