Matéria: Requerimento nº 3 de 2020
Ementa: Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com prazo inicial de 120 dias, nos termos do art. 47 e seguintes do Regimento Interno, com o propósito de investigar possíveis irregularidades na execução do capeamento asfáltico em CBUQ sobre pedra regular e irregular de basalto, realizado nas Ruas 10 de Setembro e Av. 25 de Julho, no município de Dois Irmãos/RS, com recursos provenientes do PIMES – BADESUL/RS, conforme disposições contidas no Edital de Concorrência Pública nº 007/2015 e no Contrato de Empreitada nº 244/2015, e, caso confirmadas, apontar a responsabilidade quanto às mesmas, respeitado o direito constitucional de defesa. As possíveis irregularidades estão amparadas no laudo técnico em anexo, elaborado pelo Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho Flávio Roberto Tarragô Koetz, CREA/RS 9089-D, datado de 06 de dezembro de 2019, cujo teor encontra-se em anexo.