Matéria: Projeto de Lei nº 29 de 2020
Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO, PADRÃO 07 E 01 (UM) CARGO DE PROCURADOR AUXILIAR, PADRÃO 12 (DOZE), E OS ACRESCENTA AO ART. 3º DA LEI Nº2.501, DE 07 DE ABRIL DE 2008.”