Matéria: Requerimento nº 37 de 2021
Ementa: Os Vereadores que este subscrevem vêm requerer que, após tramitação regimental, seja anulada a votação do Projeto de Resolução nº 01/2021, ocorrida na sessão ordinária de 12 de julho de 2021, em razão da falta de anúncio do resultado final da mesma por parte do Presidente, situação que lhe cabe regimentalmente conforme art. 15, II, “j”, além de não ter identificado de modo claro e direto o teor da matéria posta em votação com a leitura da ementa, posto que a proposição havia sido protocolizada na Câmara de Vereadores no dia 08 de fevereiro de 2021, quando foi lida no expediente da sessão ordinária ocorrida naquele dia, não tendo havido anúncio prévio por parte do Presidente da Câmara da sua inclusão a Ordem do Dia, permitindo que todos os vereadores pudessem ter ciência de tal, inclusive os suplentes que atualmente ocupam cadeira no legislativo.