Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2022
Ementa: “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS, E INCLUI SEÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”