Matéria: Projeto de Lei nº 19 de 2022
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE ATÉ 10 (DEZ) SERVENTES DE ESCOLA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”