Matéria: Moção nº 11 de 2023
Ementa: Seja encaminhada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, em razão da eminente legalização do porte de maconha para consumo próprio por meio do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP, com repercussão geral (Tema 506).