Matéria: Projeto de Lei nº 107 de 2023
Ementa: “ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.448, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS À EMPRESAS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, COM REDAÇÃO QUE LHE CONFERIU LEIS POSTERIORES.”