Matéria: Projeto de Lei nº 1 de 2024
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS PELA LEIS MUNICIPAIS 5.158/2022, 5.159/2022 E 5.168/2022.”