Matéria: Pedido de Informação nº 2 de 2024
Ementa: Quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 707/88 que “Dispõe sobre a limpeza de imóveis e dá outras providências”: 1 - Quantas multas e notificações foram aplicadas aos proprietários de terrenos baldios com entulhos, vegetação alta e vários tipos de lixos, no período de janeiro a dezembro de 2023? 2 - Após aplicada a multa, independentemente de pagamento, quantos terrenos baldios o Município providenciou a execução dos serviços necessários à limpeza? 3 – Quantos proprietários, após serem notificados, fizeram a limpeza? 4 - Quantos não cumpriram e foram autuados? 5 - Dos proprietários autuados, quantos efetuaram o pagamento da multa? 6 - Qual o valor total arrecadado com essas autuações no Município de janeiro a dezembro de 2023?