Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.305/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO CIRÚRGICA E MICROCHIPAGEM GRATUITAS DE CÃES E GATOS DE DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””