Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 64 de 2024
Ementa: Solicitação para que a Agência dos Correios de Dois Irmãos ou mesmo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos forneça documento de caráter geral a todo e qualquer cidadão com vistas a certificar o efetivo atraso da entrega de correspondências ocorrida no período entre setembro/2023 até os dias atuais, possibilitando que o mesmo seja utilizado como meio de defesa em processos administrativos em geral onde se fizer necessário, como modo de retomar o equilíbrio de direitos e deveres.

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Resultado da Votação: Aprovado

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