Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 41 de 2016 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 41 de 2016
MOÇÃO DE APELO PARA QUE SEJA PROPOSTA EMENDA CONSTITUCIONAL COM VISTAS A ALTERAR O ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS INCISOS, DIMINUINDO PELA METADE OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS ATUALMENTE COMO LIMITE DAS DESPESAS DOS PODERES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação