Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 108 de 2016 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 108 de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação