Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2017 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 41 de 2017
“FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação