Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2017 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 51 E DO CAPUT DO ART. 53, AMBOS DA LEI Nº 400/1978 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação