Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 64 de 2017 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 64 de 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, AJUIZADOS OU NÃO”;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação