Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 70 de 2017 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 70 de 2017
“REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.459, DE 9 DE MAIO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE ABONO AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação