Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 130 de 2017 em 50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (50ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 130 de 2017
“CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação