Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 3 de 2018 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FINALIDADE PÚBLICA, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO OUTORGA A CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PARA REALIZAÇÃO DE TAIS ATIVIDADES”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação