Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 20 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2018
ALTERA, ATUALIZA E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS DE ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação