Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2019 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 25 de 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, AJUIZADOS OU NÃO.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação