Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2022 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 1 de 2022

“REVOGA A LEI Nº 2.178, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR, FIXA E EQUIPAMENTOS AFINS."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação