Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 64 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2022
“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI Nº4.983, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação