Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2022
“Revoga a Lei Municipal nº 4.406/2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de informações acerca de receitas e despesas por parte das entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem recurso público ou fazem uso de patrimônio público por força de termo de convênio ou colaboração celebrado com o Município de Dois Irmãos.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação