Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2022
“Veda a nomeação para cargo efetivo, em comissão ou com gratificação de função de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Federal nº 13.104/2015, de 09 de março de 2015, Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, pessoas inelegíveis nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação